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VOCÊ CONHECE O TESTAMENTO VITAL?

18/09/2017

Um testamento é procedimento jurídico muito conhecido, onde um indivíduo manifesta sua vontade a respeito de seus bens, em como e para quem ele deseja destiná-los após sua morte. Além dos bens materiais, é possível também incluir confissão de dívida, nomeação de tutor e até mesmo reconhecer um filho que não obteve registro do autor.

Mas outro testamento vem conquistando espaço e gerado polêmica. Chamado de testamento vital ou de diretrizes antecipadas, é um documento semelhante ao tradicional testamento, mas que nele é informado instruções sobre como o autor deseja ser tratado em caso de doenças terminais ou que o impossibilitem de tomar suas próprias decisões.

O que é e como fazer um testamento vital

Só o próprio indivíduo pode fazer um testamento vital, desde que esteja são e ciente do que está fazendo. Como regra principal, no documento não pode haver nenhum tipo de desrespeito à ética médica ou ações que vão contra leis da sociedade, tal como a eutanásia na maior parte dos países.

Cada país possui sua própria legislação a respeito, mas como no Brasil ainda não há uma, o testamento vital fica a mercê do ordenamento jurídico brasileiro e suas regras, principalmente quando esbarra em normas específicas e que precisam ser interpretadas.


Na Constituição Brasileira há o reconhecimento do direito à vida, da dignidade de tratamento e a valorização da autonomia do indivíduo, o que proporciona um aval contra a imposição da submissão do paciente a tratamentos que ele não deseja e que não lhe ajudarão a devolver sua vida plena e saudável.

Sob o reconhecimento do poder judiciário, em 2012 o Conselho Federal de Medicina aprovou a inclusão do testamento vital do paciente em seu prontuário, para que o médico esteja ciente do que é da vontade do enfermo e dos limites que o tratamento pode chegar.

Critérios para se realizar um testamento vital

Para se realizar um testamento vital válido, é preciso obedecer os seguintes critérios:

- O indivíduo precisa estar são e plenamente capacitado para tomar suas próprias decisões, sob risco de avaliação médica sobre sua sanidade;

- É preciso ser maior de 18 anos e sem que haja algum tipo de restrição ou impedimento que o incapacite de tomar essas decisões. Há a possibilidade de menores de 18 anos também fazerem um testamento vital, mas é necessária a aprovação judicial de autonomia;

- Mesmo não possuindo legislação própria e sem ter a obrigatoriedade de um registro civil, é indicado que o testamento vital tenha uma lavratura de escrita pública em tabelião de notas, como forma de garantir sua legitimidade;

- Não há prazo de validade para o testamento vital, a não ser que o próprio paciente o revogue seguindo os mesmos padrões de registro;

- Para realizar um testamento vital, é preciso a consulta e o reconhecimento de um médico de confiança, para que o paciente possa ser informado sobre todas as possibilidades de tratamento para sua doença e as suas consequências. Também é importante que haja um advogado, para respaldar o documento;

- O conteúdo de um testamento vital é simples, onde é preciso informar a recusa ou aceitação dos tratamentos possíveis para a sua doença, incluindo até mesmo detalhes nomeação de um representante, liberação de doação de órgãos e outras especificações;

- Para validar o seu conteúdo, é importante compreender que funções como suspensão de hidratação e alimentação superficial não podem ser retiradas do tratamento.

 

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